1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Eai Doutor, disponível em https://www.eaidoutor.com e em aplicativos oficiais.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O Eai Doutor é um software de gestão jurídica que oferece funcionalidades como cadastro de clientes, casos, processos, atendimentos, agenda, documentos, indicadores, relatórios, assistente e demais recursos conforme o plano contratado.
Podemos atualizar, incluir ou descontinuar funcionalidades para melhorar o serviço, mediante comunicação razoável quando a alteração for relevante.
3. Elegibilidade e cadastro
O serviço destina-se a profissionais e organizações que atuam na área jurídica ou que possuem autorização para gerenciar dados de escritórios de advocacia.
Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, bem como por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4. Uso permitido
É permitido utilizar a plataforma para fins legítimos de gestão do escritório, respeitando a legislação aplicável, incluindo:
- Cadastrar e gerenciar informações relacionadas à atividade jurídica do escritório.
- Colaborar com membros autorizados da mesma organização.
- Armazenar e compartilhar documentos dentro dos limites do serviço e das permissões configuradas.
5. Uso proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização.
- Realizar engenharia reversa, scraping abusivo, ataques ou interferência na operação do sistema.
- Inserir malware, conteúdo ofensivo ou informações que você não tenha direito de tratar.
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros não autorizados, salvo quando expressamente permitido pelo plano contratado.
6. Conteúdo e dados do usuário
Você mantém a titularidade e a responsabilidade sobre os dados e documentos inseridos na plataforma, incluindo informações de clientes e processos.
Ao utilizar o serviço, você nos concede licença limitada para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo exclusivamente para operar a plataforma e cumprir suas instruções.
Você declara possuir base legal adequada para tratar dados pessoais de terceiros inseridos no sistema, nos termos da LGPD.
7. Planos, pagamentos e disponibilidade
Alguns recursos podem depender de plano contratado, limites de uso ou disponibilidade técnica. Preços, condições comerciais e benefícios de cada plano serão informados no momento da contratação ou na área de assinatura.
Podemos suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplência, uso abusivo ou violação destes Termos, mediante comunicação quando razoavelmente possível.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, interface, código, design e documentação são de titularidade da Eai Doutor ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.
Estes Termos não concedem qualquer direito de propriedade sobre o software, exceto o direito limitado e revogável de uso conforme aqui previsto.
9. Confidencialidade e segurança
Empregamos medidas razoáveis de segurança para proteger os dados tratados na plataforma. Ainda assim, nenhum sistema é absolutamente inviolável.
Você deve adotar boas práticas de segurança, como senhas fortes, controle de acessos internos e revogação de credenciais de colaboradores desligados.
10. Limitação de responsabilidade
O Eai Doutor é uma ferramenta de apoio à gestão jurídica. Não substitui parecer jurídico, diligência profissional, controle de prazos processuais ou decisões do usuário.
Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes de uso inadequado da plataforma, indisponibilidades temporárias, integrações de terceiros ou informações inseridas incorretamente pelos usuários.
Nossa responsabilidade total, quando aplicável, ficará limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo disposição legal em contrário.
11. Cancelamento e rescisão
Você pode solicitar o encerramento da conta conforme os canais disponíveis na plataforma, pela página de Exclusão de Conta ou por e-mail.
Podemos encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, exigência legal ou descontinuação do serviço, observados os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.
12. Alterações dos termos
Podemos alterar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização.
O uso continuado da plataforma após alterações relevantes poderá ser considerado aceitação dos novos termos, conforme comunicação realizada.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário contratante, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou outro foro competente previsto em lei.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@eaidoutor.com.